Bdtyktl

O Código de Processo Civil brasileiro (CPC, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973,^[1] e que define como tramita um processo comum na Justiça, incluindo: prazos, recursos, competências e, tramitação.

O Novo Código foi iniciado com o Projeto de Lei 8 046, de 2010) que entrou em vigor dia 18 de março de 2016, como Lei n° 13 105/2015, revogando o Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5 869/1973).^[2][3]

O Código de Processo define a tramitação dos processos judiciais.^[3] É diferente do Código Civil, que define questões como: guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas.^[3]

O objetivo legislativo principal para este novo código é possibilitar menor número de recursos e consequentemente dar agilidade ao andamento dos processos legais no âmbito judiciário.^[3] Outro ponto de destaque se refere aos prazos jurídicos, alterados a fim de evitar ambiguidades interpretativas.^[3]

É o primeiro Código de Processo Civil brasileiro publicado em regime democrático, e o primeiro código brasileiro cuja tramitação legislativa se deu totalmente em regime democrático.^[4]

Contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros. Disciplina os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes, as partes e terceiros interessados devem atuar no curso de uma demanda de natureza estritamente cível.
Não se deve confundir o CPC com o Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002).

Como foi aprovado o projeto |

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado em 1º de junho de 2010 pela comissão de juristas encarregada, pelo Senado Federal, de elaborá-lo. O objetivo desse trabalho foi de modernizar o CPC anterior, uma lei de 1973, de modo a assegurar maior rapidez e coerência no trâmite e julgamento dos processos de natureza civil.

A comissão elaboradora foi composta por Luiz Fux (presidente), Teresa Arruda Alvim Wambier (relatora), Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas Nascimento, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cesar Pinheiro Carneiro.^[5]

O anteprojeto foi entregue ao presidente do senado José Sarney.^[6] O então ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, que presidiu a comissão, debateu a proposta com os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Quando esta etapa foi efetuada, o anteprojeto foi lido no plenário do senado, transformando-se, então, em projeto de lei. A proposta foi encaminhada, ao exame de uma comissão especial de 11 senadores, onde foi discutida e modificada por emendas.

Depois foi votada pelo plenário do senado, o projeto do novo CPC foi para a Câmara dos Deputados, onde também foi analisado por uma comissão especial.

Em 17 de dezembro de 2014, o Senado aprovou o texto do novo CPC^[7]. Logo após, o texto seguiu para a sanção da presidente Dilma Rousseff, que sancionou o novo Código em 16 de março de 2015^[8].

As leis do Novo Código começaram a vigorar no dia 18 de março de 2016^[9].

Aplicação no direito processual do trabalho |

O art. 769 da CLT determina e ao mesmo tempo delimita a aplicação subsidiária do código processual civil no trâmite das demandas submetidas à Justiça Especializada do Trabalho.

Esse artigo estabelece que a aplicação da lei processual civil no direito do trabalho está condicionado a dois requisitos:

1. a CLT deve ser omissa quanto àquele procedimento;


2. o conteúdo da norma subsidiária não pode ferir os princípios que regem o direito do trabalho.

Principais modificações |

As principais modificações ocorridas como o novo código são^[10][11]:

• 
  Prazos: A contagem dos prazos recursais passou a ser feita em dias úteis, ao invés de dias corridos.


• 
  Desconsideração de personalidade jurídica: Criação jurisprudencial, passou a ser incidente, com critérios previstos na lei.


• 
  Conciliação: Maior estímulo à conciliação antes do julgamento.


• 
  Capítulos da sentença: Teoria passa a ser expressamente positivada pela lei, possibilitando a execução de partes da sentença separadamente no tempo, conforme ganharem liquidez (Art. 509, §1º), com base no princípio tantum devolutum quantum apellatum.

Ver também |

• Arbitragem


• Juizados Especiais Cíveis

Referências

Ligações externas |

• Lei n° 5.869/1973 (Código de Processo Civil brasileiro de 1973)


• Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil brasileiro de 2015)


• 
  Entenda as 5 principais mudanças no NOVO CPC.


• 
  Novo Código de Processo Civil promete tornar Justiça mais ágil
  
  

v • e Direito
Direito público	Direito internacional Direito constitucional (Direitos fundamentais e Direito eleitoral) Direito administrativo (Direito ambiental, Direito econômico, Direito financeiro, Direito fiscal e Direito tributário) Direito processual civil, Direito processual penal e processual do trabalho Direito penal Direito previdenciário e Seguridade social Direito militar e Direito penal militar Direito aéreo
Direito privado	Direito civil (Direito das coisas, Direito de família e Direito das sucessões) Direito comercial (Direito bancário, Direito autoral, Direito marítimo e Direito aéreo) Direito internacional privado Direito do consumidor Direito do trabalho
Classificação decimal de direito	Direito comparado Sistema romano-germânico Sistema anglo-saxão Direito romano Direito canónico (Direito eclesiástico cristão) Xaria (Direito islâmico) Halachá (Direito judaico)
Teoria geral do direito	Ciência do direito Doutrina jurídica História do direito Filosofia do direito Sociologia do direito Antropologia do direito Hermenêutica jurídica Análise econômica do direito Direito e moral Estudos críticos do direito
Outros	Direitos digitais Direitos dos animais Direitos humanos Direitos da mulher