Veto
Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionar[1]), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.[1] É utilizado, especialmente, no Direito constitucional, significando a negação de sanção pelo chefe do poder executivo à lei elaborada pelo poder legislativo.[1]
Índice
1 História
2 Veto no Direito atual
2.1 Brasil
2.2 Portugal
3 Notas
4 Referências
5 Bibliografia
História |
O veto originou-se na Roma Antiga, no período republicano, sendo uma faculdade comum a qualquer magistrado romano: todo magistrado podia vetar as ações de seus pares. Entretanto, um tipo especial de magistrado, os Tribunos da plebe, exerciam um poder chamado de intercessio: eles podiam recusar, de maneira unilateral (embora limitada), uma ação de qualquer magistrado romano, inclusive do Senado.[2] Possuía limites formais, como: a impossibilidade de opor-se aos atos do Ditador romano; requerer a presença física do tribuno antes, durante ou imediatamente depois da prática do ato impugnado; e sua aplicação era circunscrita à cidade de Roma.[3]
Veto no Direito atual |
Brasil |
No Brasil, o veto faz parte da técnica de pesos e contrapesos que compõe a teoria da separação dos poderes, sendo exercido pelo chefe do poder executivo que nega sanção à legislação elaborada pelo Congresso Nacional. Sua utilização deve ser fundamentada, sendo duas as possibilidades: a inconstitucionalidade e a inconveniência. A primeira tem caráter jurídico fazendo parte do Controle de constitucionalidade (sendo classificada como "controle de constitucionalidade repressivo político").[nota 1] A segunda justificativa tem natureza política, sendo uma análise da vantagem ou desvantagem do projeto de lei analisado, isto é, se atende, ou não, ao interesse público.[4]
Portugal |
O veto pode fundamentar-se em razões políticas (veto político) ou pode ter por base a decisão do Tribunal Constitucional pronunciando-se pela inconstitucionalidade do decreto ou de algumas das suas normas (veto por inconstitucionalidade).
O decreto vetado é devolvido à Assembleia da República pelo Presidente da República, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. Se a Assembleia confirmar o voto anterior por maioria absoluta dos Deputados em funções, ou por maioria de 2/3 (a Constituição distingue diversas situações) o Presidente deverá promulgar o Decreto. Ver artigo 136, n.º2 da Constituição.
Notas
↑ ver Controle de constitucionalidade no Brasil.
Referências
↑ abc SILVA, 2001, p. 862.
↑ MENEZES, 2012, p. 40.
↑ MENEZES, 2012, pp. 40-41.
↑ CARNEIRO, 2009, p. 10.
Bibliografia |
.mw-parser-output .smallcaps{font-variant:small-caps}
CARNEIRO, André Correa de Sá. O veto parcial no sistema constitucional brasileiro. Publicado em revista E-legis, nº 2, pp. 10-14, 1º semestre, 2009.
MENEZES, Priscilla Moura Del Cima de Alvarenga. A origem e evolução do tribunado da plebe na Roma republicana. Monografia de conclusão de curso. Rio de Janeiro: Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 2012.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 18ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001.
