Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

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Supremo Tribunal Administrativo


Organização
Criação
30 de Outubro de 1933
País
Portugal Portugal
Sede
 Palácio das Laranjeiras, Lisboa
Composição
 26 Juízes-Conselheiros
Site oficial
www.stadministrativo.pt
Jurisdição
Tipo
 Tribunal de apelação
Jurisdição Territorial
Território Nacional
Competência
 Contencioso Administrativo
Contencioso Tributário
Tribunal de Recurso
Tribunal Constitucional
Presidente
Presidente
 Conselheiro Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Posse
 20 de Dezembro de 2016
Mandato
 5 anos, não renovável



































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Política de Portugal















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O Supremo Tribunal Administrativo está consagrado na Constituição da República Portuguesa como órgão de cúpula da hierarquia dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aos quais compete o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. A sua sede situa-se em Lisboa e tem jurisdição sobre todo o Território Nacional.[1]


O Supremo Tribunal Administrativo funciona por secções e em plenário. Compreende duas secções, a de Contencioso Administrativo (1.ª Secção) e a de Contencioso Tributário (2.ª Secção), que funcionam em formação de três juízes ou em pleno. Cada secção do Supremo Tribunal Administrativo é composta pelo presidente do tribunal, pelos respectivos vice-presidentes e pelos restantes juízes para ela nomeados. A Secção de Contencioso Administrativo encontra-se, actualmente, dividida em três subsecções.



Referências




  1. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Referências legislativas» 



Ligações externas |



  • Sítio na Internetdo Supremo Tribunal Administrativo de Portugal




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v • e
Portugal Tribunais Administrativos de Portugal
3ª Instância
Supremo Tribunal Administrativo • (Conselho Superior TAF)
2ª Instância
TCA Norte • TCA Sul
1ª Instância
TAF Almada • TAF Aveiro • TAF Beja • TAF Braga • TAF Castelo Branco • TAF Coimbra • TAF Leiria • TAC Lisboa • TT Lisboa • TAF Loulé • TAF Mirandela • TAF Penafiel • TAF Porto • TAF Sintra • TAF Viseu • TAF Ponta Delgada • TAF Funchal



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